AREsp 2765845 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial não demonstraram a não incidência da Súmula 83/STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem o aresto citado, motivo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ARY BARBOSA SILVEIRA; Agravante: MILTA PENHA FERREIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ARY BARBOSA SILVEIRA

Agravante

MILTA PENHA FERREIRA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial não demonstraram a não incidência da Súmula 83/STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem o aresto citado, motivo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno