AREsp 2752100 - ACORDAO

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Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no exame do agravo em recurso especial, negar provimento ao recurso especial porque a análise do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, via de regra, não cabe recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada (Súmula 735/STF), sendo que o Tribunal de origem confirmou o preenchimento do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência/antecipada, Planos De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência/antecipada Planos De Saúde Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 300 Do CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela antecipada
  2. 2 eventual violação do art. 300 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no exame do agravo em recurso especial, negar provimento ao recurso especial porque a análise do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, via de regra, não cabe recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada (Súmula 735/STF), sendo que o Tribunal de origem confirmou o preenchimento do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial