AREsp 2628767 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento de incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF, caracterizando preclusão das matérias; o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente quanto às questões suscitadas (art. 489, §1º, CPC/2015); e a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, manteve-se a decisão de não aplicar as multas processuais, por entendimento de que o agravante exerceu seu direito de petição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação Judicial, Prescrição, Litigância De Má Fé, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Fundamentação Judicial Prescrição Litigância De Má Fé Danos Morais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 283 do STF
  2. 2 alegação de nulidade por falta de fundamentação (art. 489, §1º, III e IV, CPC/2015)
  3. 3 termo inicial e aplicabilidade do art. 200 do CC/2002 vs. CC/1916 (prescrição)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento de incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF, caracterizando preclusão das matérias; o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente quanto às questões suscitadas (art. 489, §1º, CPC/2015); e a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, manteve-se a decisão de não aplicar as multas processuais, por entendimento de que o agravante exerceu seu direito de petição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar as multas previstas nos arts. 79, 80 e 1.021, §4º, do CPC