EREsp 1862995 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão paradigma está em consonância com o acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de embargos de divergência conforme Súmula 168 do STJ, e as alegações fáticas formuladas demandariam dilação probatória incompatível com a via dos embargos de divergência.

Parties
Agravante/embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR); Parte Adversa/embargado: HELIO APARECIDO CARDOSO (HELIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 168 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 168 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Seguro Habitacional Vícios Construtivos +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)

Agravante/embargante

HELIO APARECIDO CARDOSO (HELIO)

Parte Adversa/embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão paradigma está em consonância com o acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de embargos de divergência conforme Súmula 168 do STJ, e as alegações fáticas formuladas demandariam dilação probatória incompatível com a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Agravo interno não conhecido.