AREsp 2750333 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ; por unanimidade aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: BOA VISTA INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal

Case Brief

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Parties

BOA VISTA INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ; por unanimidade aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo; se beneficiária da justiça gratuita, o...