AREsp 2744229 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ter deixado de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, mostrando-se manifestamente inadmissível, cabendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, com exigência de depósito prévio para interposição de outros recursos, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties: Agravante: IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Recurso Especial

Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Condenar o agravante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.