AREsp 2730553 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicar-se-á a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de depósito prévio para interposição de outros recursos, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicar-se-á a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015