AREsp 2756812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, não enfrentou a alegação de incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou, por meio de cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial — configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e violação do princípio da dialeticidade, o que torna inviável o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO MIGUEL MOISES; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932, III, CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932, Iii, CPC Súmula N. 7 Do STJ Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RICARDO MIGUEL MOISES

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, não enfrentou a alegação de incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou, por meio de cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial — configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e violação do princípio da dialeticidade, o que torna inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial em todos os seus termos