AREsp 2774335 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o segundo agravo interposto em duplicidade foi precluso por unirrecorribilidade.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA REGINA GONÇALVES COSTA; Agravado/órgão Julgador: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do recurso; agravo interno desprovido; aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Unirrecorribilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

PATRICIA REGINA GONÇALVES COSTA

Agravante/recorrente

Presidência do STJ

Agravado/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 preclusão por interposição de recursos em duplicidade (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada para não conhecer do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o segundo agravo interposto em duplicidade foi precluso por unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conhecer do recurso; agravo interno desprovido; aplicação de multa

Orders

  • não conhecer do recurso
  • negar provimento ao agravo interno