EAREsp 2021796 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em particular a conclusão sobre a inexistência de diversidade orgânica, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o exame do mérito da alegada divergência.

Parties
Embargante: SCHUMANN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - em recuperação judicial (SCHUMANN); Embargado: BANCO DAYCOVAL S. A. (DAYCOVAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.043, § 3º
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Deserção Preparo Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.043, § 3º, CPC

Case Brief

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Parties

SCHUMANN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - em recuperação judicial (SCHUMANN)

Embargante

BANCO DAYCOVAL S. A. (DAYCOVAL)

Embargado

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da pena de deserção quando comprovado nos autos o pagamento da guia dentro do prazo, mas com juntada tardia do comprovante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em particular a conclusão sobre a inexistência de diversidade orgânica, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o exame do mérito da alegada divergência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido