AREsp 2760223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, o agravante não comprovou preterição arbitrária ou que sua posição fosse dentro do número de vagas do edital (foi classificado na posição n.° 05 onde houve apenas duas vagas), e a reforma do entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025, Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nenhum provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Nomeação Em Concurso Público, Preterição, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Nomeação Em Concurso Público Preterição Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025, Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pelo agravante
  2. 2 Direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital com surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Necessidade de demonstrar preterição arbitrária e imotivada para reconhecer direito subjetivo à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, o agravante não comprovou preterição arbitrária ou que sua posição fosse dentro do número de vagas do edital (foi classificado na posição n.° 05 onde houve apenas duas vagas), e a reforma do entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nenhum provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido