AREsp 2544318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente e fez alegações genéricas quanto à suposta omissão (art. 1.022 CPC), não demonstrou de forma específica a violação do art. 884 do Código Civil, e a matéria que demandaria alteração do entendimento da origem implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em razão da deficiência de fundamentação, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, não sendo possível conhecer daquelas partes do recurso.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Omissão E Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Omissão E Fundamentação Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 prequestionamento do art. 884 do Código Civil e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente e fez alegações genéricas quanto à suposta omissão (art. 1.022 CPC), não demonstrou de forma específica a violação do art. 884 do Código Civil, e a matéria que demandaria alteração do entendimento da origem implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em razão da deficiência de fundamentação, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, não sendo possível conhecer daquelas partes do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.