AREsp 2760748 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre a questão federal suscitada — notadamente a exigência de fraude para a suspensão ou descontinuação do contrato sem notificação prévia — e sendo inviável o exame dessa matéria no recurso especial, impõe-se o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de que sane as omissões apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE JUNIOR DIAS COSTA (ALEXANDRE); Apelada/recorrida/ré: PLATAFORMA IFOOD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo para sanar omissões.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Contradição, Descredenciamento Unilateral, Boa Fé Contratual, Abuso De Direito
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão E Contradição Descredenciamento Unilateral Boa Fé Contratual Abuso De Direito

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JUNIOR DIAS COSTA (ALEXANDRE)

Agravante/recorrente

PLATAFORMA IFOOD

Apelada/recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à exigência de fraude para a descontinuação ou suspensão do contrato sem notificação prévia
  2. 2 omissão e ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questão federal suscitada
  3. 3 necessidade de retorno ao tribunal de origem quando ponto decisivo não foi analisado e é inviável seu exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre a questão federal suscitada — notadamente a exigência de fraude para a suspensão ou descontinuação do contrato sem notificação prévia — e sendo inviável o exame dessa matéria no recurso especial, impõe-se o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de que sane as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo para sanar omissões.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial provido.