EREsp 1907850 - ACORDAO

EREsp 1907850 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, não se demonstrou similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: RIANE ALBUQUERQUE BUSON PFEILSTICKER; Agravado: CONDOMÍNIO MANSÕE ENTRE LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Taxa Condominial, Loteamento Fechado, Similitude Fática, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Taxa Condominial Loteamento Fechado Similitude Fática Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC

Case Brief

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Parties

RIANE ALBUQUERQUE BUSON PFEILSTICKER

Agravante

CONDOMÍNIO MANSÕE ENTRE LAGOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 882/STJ à cobrança de taxa em loteamento fechado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, não se demonstrou similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.