AREsp 2788990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não refutou a incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando preclusão e autorizando a manutenção da decisão de relatoria nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: J J COTRE CONFECCÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão De Relatoria Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

J J COTRE CONFECCÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão De Relatoria Mantida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não refutou a incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando preclusão e autorizando a manutenção da decisão de relatoria nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica