REsp 2162987 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, diante da ausência de impugnação específica nas razões do recurso especial quanto aos fundamentos que mantiveram o acórdão estadual, aplicou-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, conheceu-se do agravo interno e, no mérito processual, não se conheceu do recurso especial por deserção em razão do preparo recolhido intempestivamente.

Parties
Agravante: ARKISA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Exame Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARKISA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Exame Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica nas razões do recurso especial
  2. 2 Configuração de deserção pelo recolhimento intempestivo do preparo recursal nos termos do art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, diante da ausência de impugnação específica nas razões do recurso especial quanto aos fundamentos que mantiveram o acórdão estadual, aplicou-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, conheceu-se do agravo interno e, no mérito processual, não se conheceu do recurso especial por deserção em razão do preparo recolhido intempestivamente.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.