AREsp 2677676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e adequada, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para compensação em razão de créditos da mesma natureza já pagos e previsão do próprio título, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo relevante (prescrição/decadência), aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravada: UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro; Exequentes: Exequentes; Agravantes: Agravantes; Recorrentes: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Valores, Prescrição/decadência, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação De Valores Prescrição/decadência Art. 489 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro

Agravada

Exequentes

Exequentes

Agravantes

Agravantes

Recorrentes

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos a título de reajuste de 28,86%
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e adequada, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para compensação em razão de créditos da mesma natureza já pagos e previsão do próprio título, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo relevante (prescrição/decadência), aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno