AREsp 2570889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (em especial, a incidência da Súmula 518/STJ), descumprindo o dever de impugnação concreta e pormenorizada previsto no art. 932, III, do CPC e no princípio da dialeticidade, razão pela qual argumentos genéricos ou repetidos não são suficientes para conhecer ou prosperar o recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ MÁRIO DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (182/stj; 518/stj)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (182/stj; 518/stj)

Case Brief

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Parties

JOSÉ MÁRIO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (em especial, a incidência da Súmula 518/STJ), descumprindo o dever de impugnação concreta e pormenorizada previsto no art. 932, III, do CPC e no princípio da dialeticidade, razão pela qual argumentos genéricos ou repetidos não são suficientes para conhecer ou prosperar o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos