EREsp 2075990 - ACORDAO

EREsp 2075990 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, contrariando o art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, a decisão agravada havia rejeitado liminarmente os embargos de divergência com base na Súmula nº 315, de modo que a falta de impugnação específica impede o exame do mérito do suposto dissenso.

Parties
Embargante: RNI INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 LTDA.; Embargada: MARCIA APARECIDA DE SOUZA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Alienação Fiduciária
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RNI INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 LTDA.

Embargante

MARCIA APARECIDA DE SOUZA BATISTA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ e óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Questão de mérito sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor na resolução de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária (não analisada por óbice processual)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, contrariando o art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, a decisão agravada havia rejeitado liminarmente os embargos de divergência com base na Súmula nº 315, de modo que a falta de impugnação específica impede o exame do mérito do suposto dissenso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgado por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.