AREsp 2759869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à vedação de recurso especial fundada em dispositivo constitucional, à insuficiência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados e à ausência de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ELIZA CANDIDA; Ré: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Ré: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

ELIZA CANDIDA

Agravante

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Ré

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento do recurso especial apenas para ofensa à legislação federal
  3. 3 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à vedação de recurso especial fundada em dispositivo constitucional, à insuficiência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados e à ausência de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.