EAREsp 2303166 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, e por inexistir similitude fática entre os acórdãos confrontados que justificasse o acolhimento do dissenso.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED SÃO CARLOS); Embargado: I M (I M)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Seção (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Presunção De Dano Moral, Recusa De Cobertura, Dúvida Razoável Na Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, NCPC Presunção De Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED SÃO CARLOS)

Embargante

I M (I M)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Possibilidade de afastar a presunção de dano moral quando a recusa decorre de dúvida razoável na interpretação contratual e existência de agravamento do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, e por inexistir similitude fática entre os acórdãos confrontados que justificasse o acolhimento do dissenso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.