AREsp 2728215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (inexistência de impugnação específica), violando o princípio da dialeticidade e o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: CAMILA TANURI REYNER CORDEIRO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAMILA TANURI REYNER CORDEIRO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (inexistência de impugnação específica), violando o princípio da dialeticidade e o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015