AREsp 2770453 - ACORDAO

AREsp 2770453 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se a Súmula 182 do STJ e, por unanimidade, fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FÁBIO GOUVEIA ASSIS; Agravado: BANCO J SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Multas Processuais, Indenização, Revisão Contratual, Declaração De Inexistência De Débito
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia De Recurso Impugnação Específica Súmula 182 STJ Multas Processuais Indenização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO GOUVEIA ASSIS

Agravante

BANCO J SAFRA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se a Súmula 182 do STJ e, por unanimidade, fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/2015