AREsp 2763741 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ABRAO FELIX PESSOA e outros; Agravada: Instituição financeira/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Cédulas Rurais, Juros Remuneratórios, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Cédulas Rurais Juros Remuneratórios Impugnação Específica +2 more

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Parties

ABRAO FELIX PESSOA e outros

Agravante

Instituição financeira/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano nas cédulas rurais
  3. 3 Ônus da dialeticidade nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.