AREsp 2710707 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC; a agravante deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido (falta de prova de oferta/recusa de adaptação contratual), o que impede a admissão do recurso especial pela Súmula 283/STF; e as alegações que pretendem alterar a conclusão sobre a ausência de prova exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: THEA VERA SOUCCAR; Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Revisão Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (3ª Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Contrato De Plano De Saúde, Stent, Obrigação De Fazer, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf +5 more

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Parties

THEA VERA SOUCCAR

Autora

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Revisão Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (3ª Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC; a agravante deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido (falta de prova de oferta/recusa de adaptação contratual), o que impede a admissão do recurso especial pela Súmula 283/STF; e as alegações que pretendem alterar a conclusão sobre a ausência de prova exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.