AREsp 2757099 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão impugnada, faltando razão suficiente à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 para modificar o não conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Ré: ELITE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Ação De Busca E Apreensão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83/stj Ação De Busca E Apreensão Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

ELITE BEBIDAS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 legitimidade do avalista para figurar no polo passivo na conversão da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão impugnada, faltando razão suficiente à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 para modificar o não conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ