AREsp 2503075 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 124, VIII, da Lei 9.279/1996 apresentou deficiência de fundamentação, ensejando a incidência da Súmula 284/STF, e porque revisar a conclusão do acórdão quanto ao trade dress e à concorrência desleal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMENBRA ALIMENTOS LTDA; Agravada/recorrida: MARITUCS ALIMENTOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Decisão Unânime
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Trade Dress, Obrigação De Não Fazer, Indenização, Art. 124, VIII, Lei 9.279/1996
Processual Civil Propriedade Intelectual Concorrência Desleal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Trade Dress +3 more

Case Brief

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Parties

AMENBRA ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

MARITUCS ALIMENTOS LIMITADA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 124, VIII, da Lei 9.279/1996 (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas quanto à tese de violação do trade dress e concorrência desleal (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise da distintividade e uso comum de cores no mercado relevante

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 124, VIII, da Lei 9.279/1996 apresentou deficiência de fundamentação, ensejando a incidência da Súmula 284/STF, e porque revisar a conclusão do acórdão quanto ao trade dress e à concorrência desleal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.