AREsp 2333715 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas não são suficientes, sendo exigido o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DOIS CORACOES EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 253, I, Regimento Interno Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 253, I, Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

DOIS CORACOES EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para que o STJ examine o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas não são suficientes, sendo exigido o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida