REsp 1868592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; além disso, a alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico conforme art. 1.029, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Philips do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Aferição Indireta
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Aferição Indireta

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Philips do Brasil Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC)
  3. 3 Conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF diante da ausência de demonstração de dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; além disso, a alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico conforme art. 1.029, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.