AREsp 2704033 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que implica a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a alegação genérica acerca da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ não supriu tal exigência.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Correção Monetária Sobre Multa Cominatória, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Correção Monetária Sobre Multa Cominatória Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que implica a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a alegação genérica acerca da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ não supriu tal exigência.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.