REsp 2104839 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante utilizou incorretamente o agravo interno para alegar omissão (erro grosseiro), tornando inviável a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, o percentual de 10% fixado a título de honorários está dentro do parâmetro legal do art. 85, § 2º do CPC, não havendo fundamento para majorá-lo para 20%; questões de enquadramento de atividades e prova restaram analisadas pelo tribunal de origem e, em parte, são obstadas por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FJ PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, ISSQN, Recurso Especial Repetitivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Omissão Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

FJ PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é via adequada para apontar vícios integrativos em vez dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha da via
  3. 3 Fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante utilizou incorretamente o agravo interno para alegar omissão (erro grosseiro), tornando inviável a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, o percentual de 10% fixado a título de honorários está dentro do parâmetro legal do art. 85, § 2º do CPC, não havendo fundamento para majorá-lo para 20%; questões de enquadramento de atividades e prova restaram analisadas pelo tribunal de origem e, em parte, são obstadas por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.