AREsp 2418053 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: GIOVANNu CÉSAR PINHEIRO E ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (analogia)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

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Parties

GIOVANNu CÉSAR PINHEIRO E ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.