REsp 2163126 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou com precisão omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidindo Súmula 282/STF), a fundamentação acerca do art. 51, IV do CDC mostrou-se deficiente e a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial nem se provido o agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor (menor): A A L V; Representante Legal Do Autor: T DE A L V; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Constante Do Rol, Dano Moral, Fundamentação Suficiente
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento +5 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

A A L V

Autor (menor)

T DE A L V

Representante Legal Do Autor

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284, 282 e 283 do STF no exame do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou com precisão omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidindo Súmula 282/STF), a fundamentação acerca do art. 51, IV do CDC mostrou-se deficiente e a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial nem se provido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.