AREsp 2716920 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incide a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PEDRO MARCELLO VIRGINIO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

PEDRO MARCELLO VIRGINIO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no tribunal de origem
  2. 2 princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incide a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.