AREsp 2750248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos apontados pelo tribunal de origem (a aplicação da Súmula 7/STJ), não realizando o cotejo analítico exigido para demonstrar que a tese recursal prescinde do reexame de fatos e provas, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ OTAVIO POZZA DE OLIVEIRA; Agravante: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUIZ OTAVIO POZZA DE OLIVEIRA

Agravante

OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos apontados pelo tribunal de origem (a aplicação da Súmula 7/STJ), não realizando o cotejo analítico exigido para demonstrar que a tese recursal prescinde do reexame de fatos e provas, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.