AREsp 2723619 - ACORDAO
Não conheço do agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma mínima, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para viabilizar o conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma mínima, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
Full Case Text
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