REsp 2181689 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e insuficiente, incidindo a Súmula n. 284 do STF por analogia, e porque alterar a conclusão sobre a responsabilidade pelo furto ou sobre eventual localização/devolução do bem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: YUKAER ARMAZENS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Furto De Veículo, Culpa in Vigilando, Indenização, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Furto De Veículo Culpa in Vigilando +2 more

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Parties

YUKAER ARMAZENS GERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF em razão de fundamentação recursal deficiente (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade civil por furto de veículo (culpa in vigilando)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e insuficiente, incidindo a Súmula n. 284 do STF por analogia, e porque alterar a conclusão sobre a responsabilidade pelo furto ou sobre eventual localização/devolução do bem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.