AREsp 2641308 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, no juízo de cognição sumária restou demonstrado que os agravantes celebraram acordo homologado na ACP nº 0803836-61.2019.4.05.8000 que conferiu quitação ampla e irrevogável, abrangendo o objeto da ação de origem, motivo pelo qual houve perda superveniente do interesse de agir e cabível a extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Agravantes: NARA CAROLINA GALDINO DE LIMA CARDOSO e OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Perda Do Objeto, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1021, §1º Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

NARA CAROLINA GALDINO DE LIMA CARDOSO e OUTROS

Agravantes

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia ao caso
  3. 3 reconhecimento de perda superveniente do objeto em razão de acordo homologado em outro juízo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, no juízo de cognição sumária restou demonstrado que os agravantes celebraram acordo homologado na ACP nº 0803836-61.2019.4.05.8000 que conferiu quitação ampla e irrevogável, abrangendo o objeto da ação de origem, motivo pelo qual houve perda superveniente do interesse de agir e cabível a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido