AREsp 2710661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FLEXPAG TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Multa Por Ato Protelatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Ação Monitória Honorários Advocatícios Multa Por Ato Protelatório

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Parties

FLEXPAG TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015