AREsp 2637931 - ACORDAO

AREsp 2637931 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento baseado na Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a decisão recorrida não ultrapassou os limites da demanda, tendo havido interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não se caracterizando julgamento extra petita; aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: IVAN ROBSON BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento (agravo interno parcialmente conhecido e desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Sentença Extra Petita, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Preterição Em Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Sentença Extra Petita Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN ROBSON BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como fundamento impeditivo do conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de sentença extra petita em face de interpretação lógico-sistemática da inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento baseado na Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a decisão recorrida não ultrapassou os limites da demanda, tendo havido interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não se caracterizando julgamento extra petita; aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento (agravo interno parcialmente conhecido e desprovido).

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
  • Nega-se provimento ao agravo interno na parte conhecida.