AREsp 2602136 - ACORDAO

AREsp 2602136 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a insurgência não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 1021, §1º do CPC e na Súmula 182/STJ por analogia; ademais, o acórdão recorrido comprovou a celebração de acordo individual homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação ampla, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito e afastando a demonstração de ofensa à legislação federal.

Parties
Agravante: IVANEIDE JULIÃO DA SILVA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Acordo Homologado, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Sobrestamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Acordo Homologado Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Sobrestamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANEIDE JULIÃO DA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ por analogia e do art. 1021, §1º, CPC/2015
  3. 3 validação de acordo individual homologado pela Justiça Federal e consequências para a extinção do feito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a insurgência não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 1021, §1º do CPC e na Súmula 182/STJ por analogia; ademais, o acórdão recorrido comprovou a celebração de acordo individual homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação ampla, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito e afastando a demonstração de ofensa à legislação federal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido