AREsp 2238502 - ACORDAO

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Não restou demonstrado que a transportadora deixou de adotar as cautelas que razoavelmente se exigem; tendo sido comprovada a contratação de escolta armada e não sendo a ausência de seguro suficiente para imputar culpa, o roubo com uso de arma de fogo configura fortuito externo/força maior, excludente da responsabilidade da transportadora, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Indenizatória, Roubo De Carga, Fortuito Externo/força Maior, Responsabilidade Civil Do Transportador, Cautela Da Transportadora
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Ação Indenizatória Roubo De Carga Fortuito Externo/força Maior Responsabilidade Civil Do Transportador Cautela Da Transportadora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o roubo de carga constitui caso fortuito/força maior que exclui a responsabilidade da transportadora
  2. 2 se a contratação de escolta armada e demais cautelas exime a transportadora de responsabilidade
  3. 3 se a ausência de seguro próprio, por si só, caracteriza responsabilidade da transportadora

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado que a transportadora deixou de adotar as cautelas que razoavelmente se exigem; tendo sido comprovada a contratação de escolta armada e não sendo a ausência de seguro suficiente para imputar culpa, o roubo com uso de arma de fogo configura fortuito externo/força maior, excludente da responsabilidade da transportadora, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a responsabilidade da transportadora em decorrência do fortuito externo/força maior, nos termos do voto monocrático mantido.