AREsp 2730123 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente os apoiados nas Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente os apoiados nas Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno