AREsp 2650615 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser utilizado para apreciar alegação de violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Provas, Ofensa a Dispositivo Constitucional, Competência Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Agravo Interno Reexame De Provas Ofensa a Dispositivo Constitucional Competência Do STF Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos
  2. 2 Se o recurso especial pode apreciar alegação de violação de dispositivo constitucional, diante da competência do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser utilizado para apreciar alegação de violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e a majoração dos honorários.