AREsp 2619554 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que declarou intempestivo o agravo em recurso especial, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO AUGUSTO FARIAS JATOBA e outro; Decisório: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão De Relatoria; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Compra E Venda De Terreno, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Compra E Venda De Terreno Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANTONIO AUGUSTO FARIAS JATOBA e outro

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisório

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão De Relatoria; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que declarou intempestivo o agravo em recurso especial, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.