AREsp 2805752 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial é meio inadequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial é meio adequado para impugnar decisão fundamentada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é meio inadequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.