AREsp 2589219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicou o dispositivo legal supostamente objeto de interpretação divergente, ônus exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', e porque o exame pretendido implicaria interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível no recurso especial (Súmula 5/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula N. 284/stf, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula N. 5/stj, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Súmula N. 284/stf Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015)
  2. 2 indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do exame de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmula n. 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicou o dispositivo legal supostamente objeto de interpretação divergente, ônus exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', e porque o exame pretendido implicaria interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível no recurso especial (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.