AREsp 2716884 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; a certidão do oficial de justiça comprovou o comparecimento e a recusa de ingresso por determinação do proprietário e ostenta presunção de veracidade; acolher a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LOTEUM INCORPORAÇÕES S.A.; Agravante: JOSÉ PORTINARI LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Execução) / Julgado Por Acórdão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Carta Precatória, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Omissão, Fundamentação, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Carta Precatória Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Omissão +2 more

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Parties

LOTEUM INCORPORAÇÕES S.A.

Agravante

JOSÉ PORTINARI LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Execução) / Julgado Por Acórdão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do NCPC
  2. 2 Validade da certidão do oficial de justiça e presunção de veracidade
  3. 3 Expedição de carta precatória e recusa de ingresso no imóvel

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; a certidão do oficial de justiça comprovou o comparecimento e a recusa de ingresso por determinação do proprietário e ostenta presunção de veracidade; acolher a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/acórdão recorrido.