AREsp 2308280 - ACORDAO

Por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties: Agravante: OI MÓVEL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido (não conhecer do agravo interno).
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Recurso Não Conhecido

Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Recurso Não Conhecido

Case Brief

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Parties

OI MÓVEL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 arguição de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conhecer do agravo interno).

Orders

Não conhecer do agravo interno.