AREsp 2749085 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível e em votação unânime, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Especiais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no §5º do art.1.021

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível e em votação unânime, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a parte agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015